O paradoxo regulatório dos cigarros

Os sócios Gustavo Binenbojm e André Cyrino publicaram artigo na Folha sobre os desafios regulatórios relacionados aos cigarros eletrônicos e os limites de modelos excessivamente restritivos no Direito Regulatório brasileiro. No texto, os autores analisam como determinadas escolhas regulatórias podem produzir efeitos contrários aos objetivos originalmente pretendidos, especialmente diante da expansão do mercado ilícito e […]

Lei nº 15.391/2026: novos caminhos para a resposta a desastres por meio das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Em abril, foi editada a Lei nº 15.391/2026, que prevê medidas excepcionais que poderão ser aplicadas às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para o enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. O conceito de estado de calamidade pública é dado pela Política Nacional de Proteção e Defesa […]

Liberdade de expressão, obras biográficas e proteção da intimidade: a interpretação do STJ sobre a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 4.815

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, divulgada na edição extraordinária nº 29 do Informativo de Jurisprudência da Corte, reacendeu o debate sobre os limites da liberdade de expressão em obras biográficas.  No caso em questão, o STJ, embora tenha reconhecido que os fatos narrados na biografia eram verídicos e não tinham “caráter pornográfico, […]

Infraestrutura, discurso público e o custo das soluções intransigentes

A discussão contemporânea sobre infraestrutura no Brasil costuma tropeçar menos no diagnóstico técnico e mais na forma como políticas públicas são enquadradas no debate público. Três exemplos recentes — (i) o discurso da nova política ferroviária, (ii) a reação ao debate sobre a nova lei de licenciamento ambiental e (iii) a ampliação da tarifa branca […]

Parcerias em infraestrutura e segurança jurídica: precisamos insistir nesse tema

A sócia Alice Voronoff publicou, em coautoria com Roberta Marcondes, artigo no JOTA sobre os impactos da insegurança jurídica na estruturação e execução de parcerias em infraestrutura. O texto analisa como fatores políticos e judiciais podem elevar custos, comprometer a previsibilidade e, em casos extremos, inviabilizar projetos essenciais ao desenvolvimento econômico e à prestação de […]

As oscilações interpretativas da prescrição intercorrente no art. 23 da Nova Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos na segurança jurídica

A redação original da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) estipulava a incidência dos prazos prescricionais (i) previstos em lei específica para as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego (art. 23, inc. II), (ii) de cinco anos do término […]

Análise de vantajosidade no TCU

A estagiária Isadora Carvalho e o advogado Renato Toledo assinam artigo publicado no JOTA sobre a evolução do conceito de análise de vantajosidade no âmbito do Tribunal de Contas da União. O texto examina como o TCU tem ampliado os parâmetros de avaliação das soluções consensuais, incorporando elementos que vão além da economicidade, como segurança […]