Agências reguladoras e captura política.
Em artigo publicado em O Globo, o sócio Gustavo Binenbojm analisa os riscos da captura política nas agências reguladoras e a importância da preservação de sua independência técnica. O texto discute como critérios técnicos, estabilidade institucional e controle adequado das indicações são essenciais para que as agências cumpram sua função regulatória com legitimidade e proteção […]
Quando decidir não é decidir tudo: consensualidade no Supremo Tribunal Federal
A incorporação de mecanismos consensuais à atuação do Supremo Tribunal Federal costuma ser examinada de forma polarizada. De um lado, os acordos seriam uma resposta mais dialógica e flexível a conflitos constitucionais complexos. De outro, representariam o risco de submeter à negociação direitos indisponíveis e a própria Constituição. No entanto, a experiência contemporânea da Corte […]
Ainda o controle de segunda ordem do TCU
Analisa a recente decisão do TCU envolvendo a atuação da ANTAQ sobre contratos de exploração transitória no Porto de Santos. A partir do Acórdão n° 1.068/2026, o texto reflete sobre os limites do controle externo em matéria regulatória e os desafios na construção de critérios decisórios de autocontenção pelo TCU. Leia o artigo completo no […]
Controlador fora de controle?
Em artigo publicado no JOTA, Soraya Maurity, Eduardo Jordão e Luiz Filippe Cunha analisam um tema ainda pouco explorado no debate jurídico: como ocorre, na prática, o controle das contas do próprio Tribunal de Contas da União (TCU). A partir de pesquisa empírica e análise comparada de modelos internacionais, o texto discute os limites do […]
O Projeto de Lei nº 733/2025 e a Nova Regulação dos Investimentos Privados nos Portos Brasileiros
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 733, de 28 de fevereiro de 2025 (PL 733/2025), que versa sobre o sistema portuário brasileiro, a regulação da exploração dos portos, as atividades de operação portuária e o trabalho portuário. Essa iniciativa legislativa visa revogar a Lei n.º 12.815/2013, conhecida como “Lei dos Portos”, […]
Um ciclone ucraniano: cognição judicial e interdisciplinaridade na HDE nº 1.607/EX
A homologação de decisão estrangeira, por sua natureza e objeto, tem potencial para sediar debates complexos e multifacetados. É de se esperar. Afinal, trata-se de canal privilegiado do contato entre o direito externo e o brasileiro. Uma decisão recente ilustra bem como podem ser profundos e intricados os meandros desses julgamentos. A HDE nº 1.607/EX […]
Resolução CADE nº 38/2026: governança de soluções consensuais e novos procedimentos para cobrança de multas
Na sessão ordinária do dia 13 de maio, o CADE aprovou a Resolução nº 38/2026, consolidando em um único ato normativo as regras relativas ao pagamento e à cobrança de multas por infração à ordem econômica, em atos de concentração e por sanções processuais. A norma também estabelece diretrizes para a governança de soluções consensuais […]
Artigo: Desestatização da Copasa: governança e segurança não são enfeites
Publicado em O Globo, o artigo do sócio Gustavo Binenbojm analisa os desafios jurídicos, regulatórios e institucionais envolvidos na modelagem da desestatização da Copasa. O texto aborda temas como governança societária, segurança jurídica, previsibilidade regulatória e os impactos de estruturas concorrenciais pouco delimitadas em processos de desestatização no setor de saneamento. Ao refletir sobre os […]
Controle cautelar de contratos em execução pelo TCU
Em artigo publicado no JOTA, Isadora Carvalho e Yasser Gabriel analisam os limites do poder cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) em contratos administrativos em execução. O texto aborda os contornos dessa vertente de atuação do TCU, avaliando os critérios que balizam as intervenções cautelares, a sua evolução partir da Lei nº 14.133/2021 […]
O paradoxo regulatório dos cigarros
Os sócios Gustavo Binenbojm e André Cyrino publicaram artigo na Folha sobre os desafios regulatórios relacionados aos cigarros eletrônicos e os limites de modelos excessivamente restritivos no Direito Regulatório brasileiro. No texto, os autores analisam como determinadas escolhas regulatórias podem produzir efeitos contrários aos objetivos originalmente pretendidos, especialmente diante da expansão do mercado ilícito e […]