Em artigo publicado no JOTA, Isadora Carvalho e Yasser Gabriel analisam os limites do poder cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) em contratos administrativos em execução.

O texto aborda os contornos dessa vertente de atuação do TCU, avaliando os critérios que balizam as intervenções cautelares, a sua evolução partir da Lei nº 14.133/2021 e os desafios relacionados à compatibilização do controle externo com a segurança jurídica e o respeito às competências constitucionais.

Leia o artigo completo no JOTA: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/controle-cautelar-de-contratos-em-execucao-pelo-tcu