Coisa julgada e precedente: o que muda com a questão de ordem na AR 2.876?
Em artigo publicado no ConJur, o sócio Rafael Lorenzo Fernandez Koatz e o advogado Lucas Zveiter analisam a questão de ordem na Ação Rescisória nº 2.876, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. O texto examina o novo regime definido pela Corte para a desconstituição da coisa julgada em matéria constitucional, especialmente diante de precedente posterior do […]
Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026: o novo marco legal do transporte público coletivo urbano
Em 13 de junho de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.432, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano no espaço intramunicipal. Suas disposições também são aplicáveis, no que couber, ao transporte público coletivo intermunicipal, interestadual e internacional de caráter urbano, como preceitua o parágrafo único do art. 1º. Até então, a […]
Reclamações no STF e a reiterada inobservância dos precedentes vinculantes
Em artigo para O Globo, o sócio Rafael Lorenzo Fernandez Koatz analisa o crescimento das reclamações no Supremo Tribunal Federal e os desafios relacionados à inobservância reiterada de precedentes vinculantes. O texto discute por que a restrição geral ao cabimento da reclamação pode não enfrentar a causa do problema e defende o fortalecimento de mecanismos […]
Resolução CADE nº 38/2026: governança de soluções consensuais e novos procedimentos para cobrança de multas
Na sessão ordinária do dia 13 de maio, o CADE aprovou a Resolução nº 38/2026, consolidando em um único ato normativo as regras relativas ao pagamento e à cobrança de multas por infração à ordem econômica, em atos de concentração e por sanções processuais. A norma também estabelece diretrizes para a governança de soluções consensuais […]
Liberdade de expressão, obras biográficas e proteção da intimidade: a interpretação do STJ sobre a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 4.815
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, divulgada na edição extraordinária nº 29 do Informativo de Jurisprudência da Corte, reacendeu o debate sobre os limites da liberdade de expressão em obras biográficas. No caso em questão, o STJ, embora tenha reconhecido que os fatos narrados na biografia eram verídicos e não tinham “caráter pornográfico, […]
O STF e o Direito do Trabalho: um ano que já começa relevante
Os advogados Rafael Lorenzo Fernandez Koatz e Filipe Seixo de Figueiredo publicaram no JOTA o artigo “O STF e o Direito do Trabalho: um ano que já começa relevante”.O texto aborda o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.458.842 pelo Supremo Tribunal Federal. O caso discute a natureza jurídica de programa implementado pelo Walmart […]