Resolução CADE nº 38/2026: governança de soluções consensuais e novos procedimentos para cobrança de multas
Na sessão ordinária do dia 13 de maio, o CADE aprovou a Resolução nº 38/2026, consolidando em um único ato normativo as regras relativas ao pagamento e à cobrança de multas por infração à ordem econômica, em atos de concentração e por sanções processuais. A norma também estabelece diretrizes para a governança de soluções consensuais […]
Novas Portarias da AGU impulsionam a negociação de dívidas com a Administração Federal
No dia 31 de março, a Advocacia Geral da União publicou as Portarias Normativas nº 213 e nº 214/2026, que regulamentam duas modalidades de transação de dívidas perante a União Federal, incluindo as suas autarquias e fundações. Os atos normativos têm por objetivo assegurar a execução da Lei Federal nº 14.973/2024, que foi instituída para […]
Infraestrutura e STF: dimensões do controle (frequente) exercido pela Corte Constitucional em matéria de concessões de serviços públicos
Infraestrutura e STF: dimensões do controle (frequente) exercido pela Corte Constitucional em matéria de concessões de serviços públicos A sócia Alice Voronoff e o advogado Renato Toledo publicaram artigo na coluna “Direito da Infraestrutura”, da Editora Fórum, sobre o papel do Supremo Tribunal Federal em decisões envolvendo concessões de serviços públicos. A partir da análise […]
O abuso regulatório na jurisdição constitucional
O advogado Renato Toledo, em seu novo artigo, examina o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na definição dos limites e no controle das atividades das agências reguladoras no Brasil, especialmente em casos de abuso regulatório. Renato explora como o STF tem desenvolvido jurisprudência sobre o poder normativo dessas entidades e destaca temas recentes de […]
Artigo | Desenhos de mercado, licitações e três apostas da Lei nº 14.133/2021
O artigo publicado na Revista Eletrônica da PGE-RJ analisa aspectos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) à luz da teoria dos desenhos de mercado. Nosso sócio André Cyrino e nosso advogado Renato Toledo abordam inovações da Lei nº 14.133/2021 que têm enorme potencial para colaborar para o bom funcionamento das contratações públicas. Leia na […]