Document Dump ou Infobesidade: Os Limites à Ampla Defesa e ao Contraditório no Processo Administrativo Sancionador
Imagine a seguinte situação: em um processo administrativo sancionador instaurado para apurar supostas irregularidades cometidas por um determinado servidor ou empregado público, a Comissão responsável pela instrução do processo acosta aos autos centenas de documentos, divididos em múltiplos volumes, com CDs que contêm milhares de páginas escaneadas, planilhas cripticamente organizadas em softwares complexos e uma infinidade de […]
Transformações do Direito Administrativo: Democracia, Participação e Decisão Regulatória
A advogada do GBA, Soraya Nouira, contribuiu com a coletânea “Transformações do Direito Administrativo: Democracia, Participação e Decisão Regulatória”, fruto de seminário promovido pela FGV Direito Rio e a UERJ. Em seu artigo, intitulado “A incorporação das autorizações no conceito de serviço público na visão do STF: um novo conteúdo econômico ou uma mera questão […]
O fim do Regime Jurídico Único
Nosso sócio, André Cyrino, em coautoria com a Professora Anna Carolina Migueis Pereira, analisa os efeitos da extinção definitiva do Regime Jurídico Único (RJU) por meio da recente decisão do STF. O artigo, publicado no JOTA, examina as limitações históricas do RJU, destacando a sua natureza “fictícia”. Os autores refletem sobre como o julgamento abre […]
Artigo: ‘Não há salvação para o artigo 19 do Marco Civil da Internet’
O advogado e professor Gustavo Binenbojm analisa, no artigo “Não há salvação para o artigo 19 do Marco Civil da Internet”, os impactos e limitações da norma que isenta plataformas digitais de responsabilidade por conteúdos ilícitos, salvo decisão judicial específica. O texto aponta a inconstitucionalidade do dispositivo e propõe sua substituição pelo regime notice and […]
O controle concentrado de constitucionalidade de decretos
Nossa advogada, Camila Almeida Porfiro explora o controle concentrado de constitucionalidade de decretos regulamentares, destacando como o STF passou a enfrentar atos normativos secundários que inovam no ordenamento jurídico e afrontam diretamente a Constituição. Confira o artigo completo no Fórum Administrativo e entenda as nuances dessa transformação no cenário jurídico brasileiro. Acesse aqui: https://divulgacao.editoraforum.com.br/revista-fa
Precisamos falar do manejo sustentável de resíduos sólidos
Neste artigo, a advogada Alice Voronoff analisa os desafios para se alcançar a sustentabilidade econômico-financeira no manejo de resíduos sólidos no Brasil. A partir da Política Nacional de Resíduos Sólidos e do novo marco do saneamento básico, a autora destaca cinco pilares fundamentais para enfrentar os obstáculos: parcerias público-privadas, regionalização, estruturação por entidades especializadas, engajamento […]
Nas agências reguladoras brasileiras, a captura seria política?
Neste artigo, a advogada Soraya Maurity, em coautoria com o Professor Eduardo Jordão, examina, com base em pesquisa empírica realizada na FGV Direito Rio, as pressões políticas que incidem sobre as agências reguladoras estaduais no Brasil. A análise questiona se essa interferência compromete a neutralidade e independência dessas entidades, explorando os desafios institucionais que impactam […]
O abuso regulatório na jurisdição constitucional
O advogado Renato Toledo, em seu novo artigo, examina o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na definição dos limites e no controle das atividades das agências reguladoras no Brasil, especialmente em casos de abuso regulatório. Renato explora como o STF tem desenvolvido jurisprudência sobre o poder normativo dessas entidades e destaca temas recentes de […]
O procedimento e a efetividade dos litígios estruturais: os modelos “forte” e “fraco” de intervenção judicial em políticas públicas
A advogada Camila Porfiro é coautora, ao lado do professor Valter Shuenquener de Araújo, do presente artigo que analisa o procedimento judicial adotado em litígios estruturais, na perspectiva de identificar e diferenciar as intensidades “fraca” e “forte” da intervenção judicial em políticas públicas. Leia na íntegra: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/333
O controle parlamentar pode ser exercido individualmente?
O presente artigo, publicado no JOTA por Dante Tomaz e Roberta Simões Nascimento, comenta a decisão citada acima sobre a norma da Constituição Estadual que permitia aos deputados estaduais acesso individual a órgãos e empresas da administração pública para fiscalização. Leia na íntegra: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/defensor-legis/o-controle-parlamentar-pode-ser-exercido-individualmente