Analisa a recente decisão do TCU envolvendo a atuação da ANTAQ sobre contratos de exploração transitória no Porto de Santos.
A partir do Acórdão n° 1.068/2026, o texto reflete sobre os limites do controle externo em matéria regulatória e os desafios na construção de critérios decisórios de autocontenção pelo TCU.
Leia o artigo completo no JOTA:
Isadora Carvalho