Controle cautelar de contratos em execução pelo TCU

Em artigo publicado no JOTA, Isadora Carvalho e Yasser Gabriel analisam os limites do poder cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) em contratos administrativos em execução. O texto aborda os contornos dessa vertente de atuação do TCU, avaliando os critérios que balizam as intervenções cautelares, a sua evolução partir da Lei nº 14.133/2021 […]