Resolução CADE nº 38/2026: governança de soluções consensuais e novos procedimentos para cobrança de multas

Na sessão ordinária do dia 13 de maio, o CADE aprovou a Resolução nº 38/2026, consolidando em um único ato normativo as regras relativas ao pagamento e à cobrança de multas por infração à ordem econômica, em atos de concentração e por sanções processuais. A norma também estabelece diretrizes para a governança de soluções consensuais […]

Novas Portarias da AGU impulsionam a negociação de dívidas com a Administração Federal

No dia 31 de março, a Advocacia Geral da União publicou as Portarias Normativas nº 213 e nº 214/2026, que regulamentam duas modalidades de transação de dívidas perante a União Federal, incluindo as suas autarquias e fundações. Os atos normativos têm por objetivo assegurar a execução da Lei Federal nº 14.973/2024, que foi instituída para […]