Lei nº 15.391/2026: novos caminhos para a resposta a desastres por meio das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Em abril, foi editada a Lei nº 15.391/2026, que prevê medidas excepcionais que poderão ser aplicadas às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para o enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. O conceito de estado de calamidade pública é dado pela Política Nacional de Proteção e Defesa […]
A política nacional de outorgas rodoviárias
Em outubro de 2023, o Ministério dos Transportes instituiu a Política Nacional de Outorgas Rodoviárias por meio da Portaria nº 995, que entrou em vigor em 1º de novembro. As rodovias federias vêm sendo concedidas desde 1993, com a criação do Programa de Concessões de Rodovias Federais, cujo objetivo era conceder ao setor privado a […]