O Projeto de Lei nº 733/2025 e a Nova Regulação dos Investimentos Privados nos Portos Brasileiros 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 733, de 28 de fevereiro de 2025 (PL 733/2025), que versa sobre o sistema portuário brasileiro, a regulação da exploração dos portos, as atividades de operação portuária e o trabalho portuário. Essa iniciativa legislativa visa revogar a Lei n.º 12.815/2013, conhecida como “Lei dos Portos”, […]