Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026: o novo marco legal do transporte público coletivo urbano

Em 13 de junho de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.432, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano no espaço intramunicipal. Suas disposições também são aplicáveis, no que couber, ao transporte público coletivo intermunicipal, interestadual e internacional de caráter urbano, como preceitua o parágrafo único do art. 1º. Até então, a […]