O fim do Regime Jurídico Único
Nosso sócio, André Cyrino, em coautoria com a Professora Anna Carolina Migueis Pereira, analisa os efeitos da extinção definitiva do Regime Jurídico Único (RJU) por meio da recente decisão do STF. O artigo, publicado no JOTA, examina as limitações históricas do RJU, destacando a sua natureza “fictícia”. Os autores refletem sobre como o julgamento abre […]
A consensualidade abusiva no Direito Administrativo: notas iniciais de teorização
O Direito Administrativo tem apostado na utilização de métodos consensuais em suas diversas frentes de aplicação. Contudo, não é incomum que acordos administrativos firmados com particulares, revestidos de um suposto lastro de consensualidade, escondam, na realidade, imposições unilaterais do Estado. Eis a reflexão que serviu de mote para o artigo “A consensualidade abusiva no direito […]
O uso das águas públicas e seus desafios para a infraestrutura: como regular o espelho d’água?
O texto discute os desafios regulatórios no uso de águas públicas, especialmente as controvérsias sobre a cobrança pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) de preço público sobre o uso do espelho d’água. Defende a competência da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e a necessidade de uma primazia da regulação sistêmica sobre a gestão […]
Presidencialismo em xeque: em que momento a política esbarra no direito?
O texto aborda a disputa entre o Congresso Nacional e a Presidência da República sobre o controle do orçamento, destacando a troca de farpas entre o presidente Lula e o presidente da Câmara, Arthur Lira. Historicamente, o controle do orçamento tem sido predominantemente do Poder Executivo, devido ao sistema presidencialista brasileiro. Esse sistema, chamado de […]
Comentários à nova LINDB – Lei nº 13.655/2018
Nosso sócio Andre Cyrino é coautor, em conjunto com Paulo André Espirito Santo, do artigo intitulado “Por um dever regulamentar: O Art. 30 da LINDB”, que faz parte da obra “Comentários à nova LINDB – Lei nº 13.655/2018”, organizada por Rafael Ramos. O trabalho aborda os limites e as possibilidades de um “dever regulamentar” da Administração Pública. […]
Interdisciplinaridade no direito. Modismo, erudição ou oportunismo?
Com metodologia e uma especial atenção aos riscos, nosso sócio André Cyrino aborda, em artigo publicado no portal JOTA, a interdisciplinaridade no direito. Modismo, erudição ou oportunismo? Confira a resposta em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/interdisciplinaridade-no-direito-modismo-erudicao-ou-oportunismo-07042023
Artigo | Desenhos de mercado, licitações e três apostas da Lei nº 14.133/2021
O artigo publicado na Revista Eletrônica da PGE-RJ analisa aspectos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) à luz da teoria dos desenhos de mercado. Nosso sócio André Cyrino e nosso advogado Renato Toledo abordam inovações da Lei nº 14.133/2021 que têm enorme potencial para colaborar para o bom funcionamento das contratações públicas. Leia na […]