Nas agências reguladoras brasileiras, a captura seria política?
Neste artigo, a advogada Soraya Maurity, em coautoria com o Professor Eduardo Jordão, examina, com base em pesquisa empírica realizada na FGV Direito Rio, as pressões políticas que incidem sobre as agências reguladoras estaduais no Brasil. A análise questiona se essa interferência compromete a neutralidade e independência dessas entidades, explorando os desafios institucionais que impactam […]
O abuso regulatório na jurisdição constitucional
O advogado Renato Toledo, em seu novo artigo, examina o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na definição dos limites e no controle das atividades das agências reguladoras no Brasil, especialmente em casos de abuso regulatório. Renato explora como o STF tem desenvolvido jurisprudência sobre o poder normativo dessas entidades e destaca temas recentes de […]
O procedimento e a efetividade dos litígios estruturais: os modelos “forte” e “fraco” de intervenção judicial em políticas públicas
A advogada Camila Porfiro é coautora, ao lado do professor Valter Shuenquener de Araújo, do presente artigo que analisa o procedimento judicial adotado em litígios estruturais, na perspectiva de identificar e diferenciar as intensidades “fraca” e “forte” da intervenção judicial em políticas públicas. Leia na íntegra: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/333
O controle parlamentar pode ser exercido individualmente?
O presente artigo, publicado no JOTA por Dante Tomaz e Roberta Simões Nascimento, comenta a decisão citada acima sobre a norma da Constituição Estadual que permitia aos deputados estaduais acesso individual a órgãos e empresas da administração pública para fiscalização. Leia na íntegra: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/defensor-legis/o-controle-parlamentar-pode-ser-exercido-individualmente
A mutação do Estado administrativo nos EUA
No presente artigo, Gustavo Binenbojm delimita o conceito de Estado administrativo contemporâneo para abordar a transformação do Estado dos EUA, indo de encontro a decisões recentes da Suprema Corte americana, que enfraquecem estes pilares. Leia na íntegra: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/a-mutacao-do-estado-administrativo-nos-eua
STF e gratuidade no compartilhamento de postes
Neste artigo, Francisco Defanti e Mateus Dias abordam a discussão sobre o compartilhamento de infraestrutura, especificamente postes, entre as concessionárias de energia elétrica e telecomunicações. Leia na íntegra: https://www.jota.info/artigos/stf-e-gratuidade-no-compartilhamento-de-postes%20https:/www.jota.info/artigos/stf-e-gratuidade-no-compartilhamento-de-postes-03092024
A Lei nº 14.879/2024 e as restrições à eleição de foro
No último dia 05 de junho, foi publicada a Lei nº 14.879/2024, que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em […]
Responsabilização por improbidade de sócios e administradores de empresas que contratam com a Administração Pública
A Lei nº 8.429/1992, chamada Lei de Improbidade Administrativa, estabelece o regime de responsabilização de agentes públicos e privados por atos de improbidade. Após quase 30 anos, a sua redação foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, que trouxe aspectos importantes, em especial quanto ao elemento subjetivo da responsabilização. Neste artigo, analisamos as alterações feitas à […]
A consensualidade abusiva no Direito Administrativo: notas iniciais de teorização
O Direito Administrativo tem apostado na utilização de métodos consensuais em suas diversas frentes de aplicação. Contudo, não é incomum que acordos administrativos firmados com particulares, revestidos de um suposto lastro de consensualidade, escondam, na realidade, imposições unilaterais do Estado. Eis a reflexão que serviu de mote para o artigo “A consensualidade abusiva no direito […]
Instrução Normativa TCU nº 94, de 2024: um benfazejo alinhamento de vocações institucionais
Em fevereiro passado, o Tribunal de Contas da União aprovou a Instrução Normativa (IN) nº 94, para disciplinar sua atuação no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado, em agosto de 2020, com a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), sob a […]