Relicitação, promessa não realizada e a busca de alternativas pela ANTT

O instituto da “relicitação” dos contratos de parceria foi inserido na ordem jurídica brasileira pela Medida Provisória nº 752/2016, que veio a ser convertida na Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017 (“Lei de Relicitação”). Com o objetivo de ampliar investimentos em setores importantes da infraestrutura nacional3, o procedimento foi concebido como mecanismo […]

Unasul de novo? E o Congresso nessa história?

Artigo publicado originalmente no portal ConJur. Em 6 abril de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.475/2023, que promulga o Tratado Constitutivo da União das Nações Sul-Americanas (Unasul). De novo. O tratado foi celebrado pelo Brasil em 2008, chancelado pelo Decreto Legislativo nº 159/2011 e promulgado pelo de nº 7.667/2012. Em 2019, entretanto, em meio a […]

Remédio e Veneno nas Redes Sociais

Texto publicado originalmente no portal O Globo. O Projeto de Lei 2.630/2020, aprovado no Senado, tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência e caminha a passos largos para possível aprovação. Os ataques às sedes dos Poderes em 8 de janeiro, urdidos livremente nas plataformas digitais, e os crimes bárbaros contra escolas, viralizados em grupos […]

Boas práticas de governança corporativa e a legitimidade ativa dos acionistas minoritários

Artigo publicado originalmente no portal Migalhas. Boas práticas de governança corporativa buscam estabelecer um sistema por meio do qual empresas são dirigidas, monitoradas e incentivadas com o objetivo de “preservar e otimizar o valor econômico de longo prazo da organização, facilitando seu acesso a recursos e contribuindo para a qualidade da gestão da organização, sua longevidade […]

Interdisciplinaridade no direito. Modismo, erudição ou oportunismo?

Com metodologia e uma especial atenção aos riscos, nosso sócio André Cyrino aborda, em artigo publicado no portal JOTA, a interdisciplinaridade no direito. Modismo, erudição ou oportunismo? Confira a resposta em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/interdisciplinaridade-no-direito-modismo-erudicao-ou-oportunismo-07042023

Direito e Agenda ESG: panorama regulatório e perspectivas para o futuro

Este é o primeiro de uma série de textos que pretende abordar o tema da Agenda ESG sob uma perspectiva jurídica. A sigla é a junção das letras das palavras environmental, social and governance, ou governança socioambiental, em português. O termo ganhou projeção em 2020, quando, Larry Fink – CEO da BlackRock, maior gestora de […]

A legalidade realista no direito administrativo sancionador

Artigo publicado originalmente na coluna Fumus Boni Iuris do portal O Globo. A legalidade é sem dúvida um dos princípios mais badalados e controversos nas prosas jurídicas. Não que se duvide de sua importância para o Estado Democrático de Direito. Mas em alguns campos, seu sentido e alcance ainda estão sujeitos a um enorme grau de incompreensão. […]

A desistência no mandado de segurança: considerações sobre precedente do STJ

Em artigo publicado no portal jurídico ConJur, os advogados Francisco Defanti e Mateus Dias fizeram uma reflexão sobre a recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre uma desistência no mandado de segurança. No caso em questão, o STJ homologou a desistência de um mandado de segurança formalizado pela parte impetrante, mesmo após a prolação de […]