Liberdade de expressão, obras biográficas e proteção da intimidade: a interpretação do STJ sobre a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 4.815
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, divulgada na edição extraordinária nº 29 do Informativo de Jurisprudência da Corte, reacendeu o debate sobre os limites da liberdade de expressão em obras biográficas. No caso em questão, o STJ, embora tenha reconhecido que os fatos narrados na biografia eram verídicos e não tinham “caráter pornográfico, […]
Novas Portarias da AGU impulsionam a negociação de dívidas com a Administração Federal
No dia 31 de março, a Advocacia Geral da União publicou as Portarias Normativas nº 213 e nº 214/2026, que regulamentam duas modalidades de transação de dívidas perante a União Federal, incluindo as suas autarquias e fundações. Os atos normativos têm por objetivo assegurar a execução da Lei Federal nº 14.973/2024, que foi instituída para […]
Infraestrutura, discurso público e o custo das soluções intransigentes
A discussão contemporânea sobre infraestrutura no Brasil costuma tropeçar menos no diagnóstico técnico e mais na forma como políticas públicas são enquadradas no debate público. Três exemplos recentes — (i) o discurso da nova política ferroviária, (ii) a reação ao debate sobre a nova lei de licenciamento ambiental e (iii) a ampliação da tarifa branca […]
A Desapropriação por Hasta Pública: Inovação, Riscos e Controle de Finalidade na Renovação Urbana Carioca
Em 21 de junho de 2024, o Município do Rio de Janeiro editou o Decreto Rio n.º 54.691, declarando de utilidade e interesse públicos, para fins de desapropriação por hasta pública, o imóvel situado na Avenida São Cristóvão n.º 1.200 (área do antigo Gasômetro), em operação vinculada à zona portuária. A modelagem do certame previu, […]
LIBERDADE RELIGIOSA E LAICISMO ESTATAL NA IDENTIFICAÇÃO CIVIL: Uma Breve Análise Comparada Entre Brasil e França
A tensão entre a liberdade religiosa e a neutralidade estatal tem sido um ponto central nos debates jurídicos contemporâneos, especialmente quando se trata de identificação civil. O desafio de equilibrar o direito à manifestação religiosa com a necessidade de garantir a autenticidade e a segurança dos documentos oficiais tem levado diferentes ordenamentos jurídicos a estabelecer […]
Document Dump ou Infobesidade: Os Limites à Ampla Defesa e ao Contraditório no Processo Administrativo Sancionador
Imagine a seguinte situação: em um processo administrativo sancionador instaurado para apurar supostas irregularidades cometidas por um determinado servidor ou empregado público, a Comissão responsável pela instrução do processo acosta aos autos centenas de documentos, divididos em múltiplos volumes, com CDs que contêm milhares de páginas escaneadas, planilhas cripticamente organizadas em softwares complexos e uma infinidade de […]
Transformações do Direito Administrativo: Democracia, Participação e Decisão Regulatória
A advogada do GBA, Soraya Nouira, contribuiu com a coletânea “Transformações do Direito Administrativo: Democracia, Participação e Decisão Regulatória”, fruto de seminário promovido pela FGV Direito Rio e a UERJ. Em seu artigo, intitulado “A incorporação das autorizações no conceito de serviço público na visão do STF: um novo conteúdo econômico ou uma mera questão […]
Nas agências reguladoras brasileiras, a captura seria política?
Neste artigo, a advogada Soraya Maurity, em coautoria com o Professor Eduardo Jordão, examina, com base em pesquisa empírica realizada na FGV Direito Rio, as pressões políticas que incidem sobre as agências reguladoras estaduais no Brasil. A análise questiona se essa interferência compromete a neutralidade e independência dessas entidades, explorando os desafios institucionais que impactam […]