Disciplina subnacional da Inteligência Artificial: As iniciativas estaduais e municipais diante do vácuo deixado pelo Congresso Nacional

Enquanto a Câmara dos Deputados não analisa o Projeto de Lei nº 2.338/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco e aprovado no Senado Federal na versão do substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Gomes, alguns entes subnacionais buscam preencher o vácuo deixado com relação à regulamentação da inteligência artificial no país. Neste ano, os estados do […]