Competências federativas, ambiente virtual e bets

Alice Voronoff e Rafaela Canetti publicaram no Pipeline Valor análise sobre a regulação das apostas de cota fixa no Brasil. O enfoque são os desafios decorrentes da distribuição de competências entre União e Estados no ambiente digital. Conforme explicam as autoras, se, até então, as loterias (tidas pelo STF como serviços públicos) eram atividades demarcadas […]

A guerra entre inovação e regulação: o caso Uber Moto em São Paulo

No início de 2023, a Uber anunciou que passaria a disponibilizar a contratação de viagens por meio de motocicletas na cidade de São Paulo. No entanto, a prefeitura proibiu o serviço, por entender que ele tem o potencial de aumentar o número de acidentes de trânsito. Este é mais um capítulo do conflito, cada vez […]

ANPC, Acordo de leniência e TAC

O desafio imposto pela sofisticação crescente das práticas de corrupção exige que o ordenamento jurídico e o aparato estatal sejam ágeis para instrumentalizar, coordenar e aprimorar suas respostas. Para tanto, é fundamental investir na utilização adequada de arranjos e ferramentas capazes de combater o quadro de violações sistemáticas a direitos fundamentais, a exemplo do TAC, […]