Liberdade de expressão, obras biográficas e proteção da intimidade: a interpretação do STJ sobre a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 4.815

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, divulgada na edição extraordinária nº 29 do Informativo de Jurisprudência da Corte, reacendeu o debate sobre os limites da liberdade de expressão em obras biográficas.  No caso em questão, o STJ, embora tenha reconhecido que os fatos narrados na biografia eram verídicos e não tinham “caráter pornográfico, […]

Disciplina subnacional da Inteligência Artificial: As iniciativas estaduais e municipais diante do vácuo deixado pelo Congresso Nacional

Enquanto a Câmara dos Deputados não analisa o Projeto de Lei nº 2.338/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco e aprovado no Senado Federal na versão do substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Gomes, alguns entes subnacionais buscam preencher o vácuo deixado com relação à regulamentação da inteligência artificial no país. Neste ano, os estados do […]