Artigo: Desestatização da Copasa: governança e segurança não são enfeites
Publicado em O Globo, o artigo do sócio Gustavo Binenbojm analisa os desafios jurídicos, regulatórios e institucionais envolvidos na modelagem da desestatização da Copasa. O texto aborda temas como governança societária, segurança jurídica, previsibilidade regulatória e os impactos de estruturas concorrenciais pouco delimitadas em processos de desestatização no setor de saneamento. Ao refletir sobre os […]
O paradoxo regulatório dos cigarros
Os sócios Gustavo Binenbojm e André Cyrino publicaram artigo na Folha sobre os desafios regulatórios relacionados aos cigarros eletrônicos e os limites de modelos excessivamente restritivos no Direito Regulatório brasileiro. No texto, os autores analisam como determinadas escolhas regulatórias podem produzir efeitos contrários aos objetivos originalmente pretendidos, especialmente diante da expansão do mercado ilícito e […]
Entrevista: ‘STF deve seguir ritos na resposta aos excessos dos outros poderes’, avalia jurista Gustavo Binenbojm
Na entrevista ao jornal O Globo, Gustavo Binenbojm discute como o Supremo Tribunal Federal deve atuar diante dos desafios impostos ao equilíbrio democrático. A partir da análise de seu novo livro, “Freios e Contrapesos: Independência, controles recíprocos e equilíbrio entre Poderes”, ele defende a necessidade de ritos bem delimitados e do respeito às garantias institucionais […]
Artigo: O presidente da República deve ter o poder de demitir quem bem entender?
O artigo, escrito pelo sócio Gustavo Binenbojm e por Pedro de Hollanda Dionisio, analisa os limites do poder presidencial na demissão de autoridades de agências reguladoras e as possíveis repercussões que decisão sobre o tema pela Suprema Corte dos Estados Unidos pode ter para a autonomia das instituições no Brasil. A discussão levanta reflexões sobre […]
Artigo: ‘Não há salvação para o artigo 19 do Marco Civil da Internet’
O advogado e professor Gustavo Binenbojm analisa, no artigo “Não há salvação para o artigo 19 do Marco Civil da Internet”, os impactos e limitações da norma que isenta plataformas digitais de responsabilidade por conteúdos ilícitos, salvo decisão judicial específica. O texto aponta a inconstitucionalidade do dispositivo e propõe sua substituição pelo regime notice and […]
A mutação do Estado administrativo nos EUA
No presente artigo, Gustavo Binenbojm delimita o conceito de Estado administrativo contemporâneo para abordar a transformação do Estado dos EUA, indo de encontro a decisões recentes da Suprema Corte americana, que enfraquecem estes pilares. Leia na íntegra: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/a-mutacao-do-estado-administrativo-nos-eua
O que sobrou da indisponibilidade do interesse público?
O texto aborda a mudança na concepção sobre a indisponibilidade do interesse público no Direito Administrativo. Inicialmente restritiva, essa visão foi flexibilizada ao longo do tempo, culminando na aceitação de diversas formas de consensualidade. À luz dessas mudanças, o autor propõe a necessidade de se atualizar o vocabulário da disciplina para disponibilidade condicionada de interesses […]
Viagem redonda: a Lei 14.133/21 e o resiliente problema das normas gerais
Errar é humano. E, ao que parece, reincidir no erro também. A Lei 14.133/2021, obstinadamente, instituiu um verdadeiro código de licitações e contratações públicas, tratando da matéria de forma exaustiva e sistematizada. Como já o fizera a Lei 8.666/1993, o art. 1º do novo diploma proclama que todas as suas normas são gerais, independentemente de seu conteúdo […]
Direito Administrativo: entre justificação e operacionalização
Nosso sócio Gustavo Binenbojm publicou o artigo “Direito Administrativo: entre justificação e operacionalização” no último volume da Revista Estudos Institucionais. Segundo Gustavo, “[o] direito administrativo tem experimentado alterações significativas em seus alicerces teóricos desde a sua criação como disciplina jurídica autônoma”. E há duas importantes vertentes dessa transformação, nem sempre coordenadas ou conectadas: “de um […]
Constitucionalidade das prorrogações antecipadas de concessões
O Supremo Tribunal Federal deu um passo importante para viabilizar a gestão eficiente de contratos públicos ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.048. A referida ADI foi ajuizada contra dois importantes decretos do Estado de São Paulo: o Decreto nº 65.574/2021, que autorizou, com base na Lei estadual nº 16.933/2019, a prorrogação antecipada […]