Licenciamento ambiental por autodeclaração: avanço ou retrocesso?

O sócio André Cyrino, em coautoria com a advogada Gianne Lima, escreveu artigo publicado no JOTA sobre a proposta de licenciamento ambiental por autodeclaração prevista no PL 2159/2021. No texto, os autores analisam o modelo da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), sua compatibilidade com a Constituição e mecanismos de controle que podem garantir sua […]