As oscilações interpretativas da prescrição intercorrente no art. 23 da Nova Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos na segurança jurídica

A redação original da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) estipulava a incidência dos prazos prescricionais (i) previstos em lei específica para as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego (art. 23, inc. II), (ii) de cinco anos do término […]