Instrução Normativa TCU nº 94, de 2024: um benfazejo alinhamento de vocações institucionais
Em fevereiro passado, o Tribunal de Contas da União aprovou a Instrução Normativa (IN) nº 94, para disciplinar sua atuação no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado, em agosto de 2020, com a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), sob a […]
Por uma visão instrumental da sanção administrativa
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Lei nº 14.801/2024: as debêntures de infraestrutura
Em janeiro deste ano, foi publicada a Lei nº 14.801/2024, que prevê uma fonte adicional de captação de recursos privados para o setor de infraestrutura. A Lei autoriza que concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias, constituídas sob a forma de sociedade por ações – bem como as sociedades controladoras dessas empresas –, emitam debêntures (títulos de […]
A política nacional de outorgas rodoviárias
Em outubro de 2023, o Ministério dos Transportes instituiu a Política Nacional de Outorgas Rodoviárias por meio da Portaria nº 995, que entrou em vigor em 1º de novembro. As rodovias federias vêm sendo concedidas desde 1993, com a criação do Programa de Concessões de Rodovias Federais, cujo objetivo era conceder ao setor privado a […]
Resolução da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI) nº 19, de 29/05/2023
Em 31/05, foi publicada a Resolução da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI) do Estado de São Paulo nº 19, de 29/05/2023, que “estabelece procedimento para avaliação, no âmbito da Secretaria de Parcerias em Investimentos, de medidas para mitigação do impacto de desequilíbrios econômico-financeiros em contratos de delegação de serviços públicos de que trata o […]
Relicitação, promessa não realizada e a busca de alternativas pela ANTT
O instituto da “relicitação” dos contratos de parceria foi inserido na ordem jurídica brasileira pela Medida Provisória nº 752/2016, que veio a ser convertida na Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017 (“Lei de Relicitação”). Com o objetivo de ampliar investimentos em setores importantes da infraestrutura nacional3, o procedimento foi concebido como mecanismo […]
A legalidade realista no direito administrativo sancionador
Artigo publicado originalmente na coluna Fumus Boni Iuris do portal O Globo. A legalidade é sem dúvida um dos princípios mais badalados e controversos nas prosas jurídicas. Não que se duvide de sua importância para o Estado Democrático de Direito. Mas em alguns campos, seu sentido e alcance ainda estão sujeitos a um enorme grau de incompreensão. […]
LGPD, dosimetria e segurança jurídica: primeiras impressões sobre o regulamento da ANPD
No último dia 27 de fevereiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a resolução que regulamenta os artigos 52 e 53 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O objetivo é definir os parâmetros para a aplicação de sanções pecuniárias e não pecuniárias, bem como as formas e dosimetrias para o […]
ANPC, Acordo de leniência e TAC
O desafio imposto pela sofisticação crescente das práticas de corrupção exige que o ordenamento jurídico e o aparato estatal sejam ágeis para instrumentalizar, coordenar e aprimorar suas respostas. Para tanto, é fundamental investir na utilização adequada de arranjos e ferramentas capazes de combater o quadro de violações sistemáticas a direitos fundamentais, a exemplo do TAC, […]
Papel da sanção na melhoria dos serviços públicos e demais atividades reguladas
Artigo originalmente publicado na Revista Consultor Jurídico. Passados mais de 20 anos da institucionalização das agências reguladoras no Brasil, a regulação permanece vívida nos aspectos da prática e teoria e, não raro, vem assumindo a centralidade de inúmeros debates promovidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A função normativa é a função, […]