A legalidade realista no direito administrativo sancionador
Artigo publicado originalmente na coluna Fumus Boni Iuris do portal O Globo. A legalidade é sem dúvida um dos princípios mais badalados e controversos nas prosas jurídicas. Não que se duvide de sua importância para o Estado Democrático de Direito. Mas em alguns campos, seu sentido e alcance ainda estão sujeitos a um enorme grau de incompreensão. […]
LGPD, dosimetria e segurança jurídica: primeiras impressões sobre o regulamento da ANPD
No último dia 27 de fevereiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a resolução que regulamenta os artigos 52 e 53 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O objetivo é definir os parâmetros para a aplicação de sanções pecuniárias e não pecuniárias, bem como as formas e dosimetrias para o […]
ANPC, Acordo de leniência e TAC
O desafio imposto pela sofisticação crescente das práticas de corrupção exige que o ordenamento jurídico e o aparato estatal sejam ágeis para instrumentalizar, coordenar e aprimorar suas respostas. Para tanto, é fundamental investir na utilização adequada de arranjos e ferramentas capazes de combater o quadro de violações sistemáticas a direitos fundamentais, a exemplo do TAC, […]
Papel da sanção na melhoria dos serviços públicos e demais atividades reguladas
Artigo originalmente publicado na Revista Consultor Jurídico. Passados mais de 20 anos da institucionalização das agências reguladoras no Brasil, a regulação permanece vívida nos aspectos da prática e teoria e, não raro, vem assumindo a centralidade de inúmeros debates promovidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A função normativa é a função, […]
Por um regime jurídico mínimo do direito administrativo sancionador
Artigo originalmente publicado no Revista Consultor Jurídico. Faz sentido a modernização da Lei do Processo Administrativo federal — para se tornar, inclusive, nacional —, diante das irrefreáveis tendências e evolução porque passaram a prática e a compreensão das relações estabelecidas entre a Administração Pública e particulares. Mas faz ainda mais sentido essa modernização para se […]
Realidade vence o direito? O princípio da segurança jurídica
Artigo originalmente publicado no Revista Consultor Jurídico. “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.” Eis o teor do artigo 22 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Lind), inserido […]