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O que sobrou da indisponibilidade do interesse público?

Por
Gustavo Binenbojm
01 mar 2024

O texto aborda a mudança na concepção sobre a indisponibilidade do interesse público no Direito Administrativo. Inicialmente restritiva, essa visão foi flexibilizada ao longo do tempo, culminando na aceitação de diversas formas de consensualidade. À luz dessas mudanças, o autor propõe a necessidade de se atualizar o vocabulário da disciplina para disponibilidade condicionada de interesses públicos.

Leia o artigo na íntegra clicando aqui!  

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