O sócio André Cyrino, em coautoria com a advogada Gianne Lima, escreveu artigo publicado no JOTA sobre a proposta de licenciamento ambiental por autodeclaração prevista no PL 2159/2021.
No texto, os autores analisam o modelo da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), sua compatibilidade com a Constituição e mecanismos de controle que podem garantir sua efetividade sem afastar o dever de precaução.
Leia na íntegra: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/licenciamento-ambiental-por-autodeclaracao-avanco-ou-retrocesso