Nossa sócia Alice Voronoff, em coautoria com Gabriela Vieira Leonardos, publicou o artigo “Legalidade e o Retorno do Pêndulo” no JOTA. O texto discute a importância do princípio da legalidade na Administração Pública, em um contexto em que a interpretação jurídica tem se afastado da lei em favor de princípios amplos, mesmo quando haja regras expressas. As autoras analisam como esse movimento afeta a segurança jurídica e defendem o resgate do respeito e consideração à legislação como base para decisões administrativas sólidas e legítimas, sem prejuízo de raciocínios ponderativos devidamente justificados.

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