Alice Voronoff e Rafaela Canetti publicaram no Pipeline Valor análise sobre a regulação das apostas de cota fixa no Brasil. O enfoque são os desafios decorrentes da distribuição de competências entre União e Estados no ambiente digital. Conforme explicam as autoras, se, até então, as loterias (tidas pelo STF como serviços públicos) eram atividades demarcadas geograficamente, essa realidade se esfacelou com a disseminação das bets. E já são várias as ações judiciais que tratam do tema, destrinchadas pelas advogadas no artigo.
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https://pipelinevalor.globo.com/mercado/noticia/competencias-federativas-ambiente-virtual-e-bets.ghtml