A sócia Alice Voronoff e a advogada Rafaela Canetti analisam, nesse artigo publicado no Migalhas, como nuances em consultas públicas, a exemplo de prazos, transparência e fundamentação insuficientes, alem de delegações indevidas, podem comprometer a legitimidade das normas editadas pelas agências reguladoras.
O artigo reforça que a participação social no processo normativo é um direito e destaca o papel do Judiciário como curador da legalidade e da efetividade desses procedimentos.
Leia o artigo completo em Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/432153/agencia-reguladora-e-participacao-social-precisamos-insistir-no-tema