Parcerias em infraestrutura e segurança jurídica: precisamos insistir nesse tema
A sócia Alice Voronoff publicou, em coautoria com Roberta Marcondes, artigo no JOTA sobre os impactos da insegurança jurídica na estruturação e execução de parcerias em infraestrutura. O texto analisa como fatores políticos e judiciais podem elevar custos, comprometer a previsibilidade e, em casos extremos, inviabilizar projetos essenciais ao desenvolvimento econômico e à prestação de […]
As oscilações interpretativas da prescrição intercorrente no art. 23 da Nova Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos na segurança jurídica
A redação original da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) estipulava a incidência dos prazos prescricionais (i) previstos em lei específica para as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego (art. 23, inc. II), (ii) de cinco anos do término […]
Análise de vantajosidade no TCU
A estagiária Isadora Carvalho e o advogado Renato Toledo assinam artigo publicado no JOTA sobre a evolução do conceito de análise de vantajosidade no âmbito do Tribunal de Contas da União. O texto examina como o TCU tem ampliado os parâmetros de avaliação das soluções consensuais, incorporando elementos que vão além da economicidade, como segurança […]
Publicação da FGV destaca coautoria de Soraya Nouira y Maurity em coletânea sobre Regulação e AED
A advogada Soraya Nouira y Maurity, é coautora de um dos artigos que integram a coletânea “Direito da Regulação e Economic Analysis of Law”, organizada por Antônio José Maristrello Porto e Paulo Fernando de Mello Franco, da FGV Direito Rio, e publicada pela Editora Juruá. A obra reúne textos de especialistas que exploram a aplicação […]
Disciplina subnacional da Inteligência Artificial: As iniciativas estaduais e municipais diante do vácuo deixado pelo Congresso Nacional
Enquanto a Câmara dos Deputados não analisa o Projeto de Lei nº 2.338/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco e aprovado no Senado Federal na versão do substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Gomes, alguns entes subnacionais buscam preencher o vácuo deixado com relação à regulamentação da inteligência artificial no país. Neste ano, os estados do […]
TCU e o orçamento das agências
A estagiária Isadora Carvalho analisa, em artigo publicado no Jota, o papel que o TCU tem desempenhado no diagnóstico e proposição de soluções para o grave desafio orçamentário enfrentado pelas agências reguladoras federais. A situação demonstra como o Tribunal pode empregar suas amplas competências técnicas não para decidir temas de gestão pública ou aplicar sanções, mas […]
Infraestrutura e STF: dimensões do controle (frequente) exercido pela Corte Constitucional em matéria de concessões de serviços públicos
Infraestrutura e STF: dimensões do controle (frequente) exercido pela Corte Constitucional em matéria de concessões de serviços públicos A sócia Alice Voronoff e o advogado Renato Toledo publicaram artigo na coluna “Direito da Infraestrutura”, da Editora Fórum, sobre o papel do Supremo Tribunal Federal em decisões envolvendo concessões de serviços públicos. A partir da análise […]
Licenciamento ambiental por autodeclaração: avanço ou retrocesso?
O sócio André Cyrino, em coautoria com a advogada Gianne Lima, escreveu artigo publicado no JOTA sobre a proposta de licenciamento ambiental por autodeclaração prevista no PL 2159/2021. No texto, os autores analisam o modelo da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), sua compatibilidade com a Constituição e mecanismos de controle que podem garantir sua […]
Agências reguladoras e participação social: Precisamos insistir nesse tema
A sócia Alice Voronoff e a advogada Rafaela Canetti analisam, nesse artigo publicado no Migalhas, como nuances em consultas públicas, a exemplo de prazos, transparência e fundamentação insuficientes, alem de delegações indevidas, podem comprometer a legitimidade das normas editadas pelas agências reguladoras. O artigo reforça que a participação social no processo normativo é um direito […]
O TCU e a regulação responsiva
Na coluna Controle Público do portal JOTA, a estagiária Isadora Carvalho analisa a aplicação da regulação responsiva no âmbito do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União. O artigo discute a abertura do TCU para abordagens que superem o modelo tradicional de comando e controle, destacando precedentes em que o tribunal reconhece as […]