Papel da sanção na melhoria dos serviços públicos e demais atividades reguladas

Artigo originalmente publicado na Revista Consultor Jurídico. Passados mais de 20 anos da institucionalização das agências reguladoras no Brasil, a regulação permanece vívida nos aspectos da prática e teoria e, não raro, vem assumindo a centralidade de inúmeros debates promovidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A função normativa é a função, […]

Realidade vence o direito? O princípio da segurança jurídica

Artigo originalmente publicado no Revista Consultor Jurídico. “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.” Eis o teor do artigo 22 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Lind), inserido […]