O controle parlamentar pode ser exercido individualmente?

O presente artigo, publicado no JOTA por Dante Tomaz e Roberta Simões Nascimento, comenta a decisão citada acima sobre a norma da Constituição Estadual que permitia aos deputados estaduais acesso individual a órgãos e empresas da administração pública para fiscalização. Leia na íntegra: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/defensor-legis/o-controle-parlamentar-pode-ser-exercido-individualmente

Comentários à nova LINDB – Lei nº 13.655/2018

Nosso sócio Andre Cyrino é coautor, em conjunto com Paulo André Espirito Santo, do artigo intitulado “Por um dever regulamentar: O Art. 30 da LINDB”, que faz parte da obra “Comentários à nova LINDB – Lei nº 13.655/2018”, organizada por Rafael Ramos. O trabalho aborda os limites e as possibilidades de um “dever regulamentar” da Administração Pública. […]