Realidade vence o direito? O princípio da segurança jurídica

Artigo originalmente publicado no Revista Consultor Jurídico. “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.” Eis o teor do artigo 22 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Lind), inserido […]

Poder Judiciário não é perfeito, mas assegura democracia, diz Binenbojm

Artigo originalmente publicado na Revista Consultor Jurídico. Pensar no Poder Judiciário como um ator político que cumpre inteiramente o seu papel é idealizar demais as instituições políticas. A avaliação é de Gustavo Binenbojm, professor da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). O especialista em Direito Administrativo é um dos participantes do […]

Boas intenções não bastam: a ANP e os riscos do apagão de investimentos

Artigo originalmente publicado na Revista Consultor Jurídico. No último dia 22, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis realizou a Audiência Pública nº 27/2021. Estavam em discussão as propostas da autarquia para a regulação do acesso de terceiros aos terminais aquaviários, para movimentação de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis, na forma do […]