A mutação do Estado administrativo nos EUA
No presente artigo, Gustavo Binenbojm delimita o conceito de Estado administrativo contemporâneo para abordar a transformação do Estado dos EUA, indo de encontro a decisões recentes da Suprema Corte americana, que enfraquecem estes pilares. Leia na íntegra: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/a-mutacao-do-estado-administrativo-nos-eua
STF e gratuidade no compartilhamento de postes
Neste artigo, Francisco Defanti e Mateus Dias abordam a discussão sobre o compartilhamento de infraestrutura, especificamente postes, entre as concessionárias de energia elétrica e telecomunicações. Leia na íntegra: https://www.jota.info/artigos/stf-e-gratuidade-no-compartilhamento-de-postes%20https:/www.jota.info/artigos/stf-e-gratuidade-no-compartilhamento-de-postes-03092024
A Lei nº 14.879/2024 e as restrições à eleição de foro
No último dia 05 de junho, foi publicada a Lei nº 14.879/2024, que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em […]
Responsabilização por improbidade de sócios e administradores de empresas que contratam com a Administração Pública
A Lei nº 8.429/1992, chamada Lei de Improbidade Administrativa, estabelece o regime de responsabilização de agentes públicos e privados por atos de improbidade. Após quase 30 anos, a sua redação foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, que trouxe aspectos importantes, em especial quanto ao elemento subjetivo da responsabilização. Neste artigo, analisamos as alterações feitas à […]
A consensualidade abusiva no Direito Administrativo: notas iniciais de teorização
O Direito Administrativo tem apostado na utilização de métodos consensuais em suas diversas frentes de aplicação. Contudo, não é incomum que acordos administrativos firmados com particulares, revestidos de um suposto lastro de consensualidade, escondam, na realidade, imposições unilaterais do Estado. Eis a reflexão que serviu de mote para o artigo “A consensualidade abusiva no direito […]
Instrução Normativa TCU nº 94, de 2024: um benfazejo alinhamento de vocações institucionais
Em fevereiro passado, o Tribunal de Contas da União aprovou a Instrução Normativa (IN) nº 94, para disciplinar sua atuação no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado, em agosto de 2020, com a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), sob a […]
Por uma visão instrumental da sanção administrativa
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Julgamento virtual e modulação de efeitos no STF
É lugar comum dizer que a ferramenta virtual de julgamentos transformou substancialmente a vida dos Tribunais brasileiros e, em especial, do Supremo Tribunal Federal. Ao tempo da elaboração deste artigo, o painel de estatísticas da Corte registrava em 99,5% o percentual de participação do plenário virtual no total de julgamentos em 2024 – mesma marca […]
Lei nº 14.801/2024: as debêntures de infraestrutura
Em janeiro deste ano, foi publicada a Lei nº 14.801/2024, que prevê uma fonte adicional de captação de recursos privados para o setor de infraestrutura. A Lei autoriza que concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias, constituídas sob a forma de sociedade por ações – bem como as sociedades controladoras dessas empresas –, emitam debêntures (títulos de […]
O que sobrou da indisponibilidade do interesse público?
O texto aborda a mudança na concepção sobre a indisponibilidade do interesse público no Direito Administrativo. Inicialmente restritiva, essa visão foi flexibilizada ao longo do tempo, culminando na aceitação de diversas formas de consensualidade. À luz dessas mudanças, o autor propõe a necessidade de se atualizar o vocabulário da disciplina para disponibilidade condicionada de interesses […]