Infraestrutura e STF: dimensões do controle (frequente) exercido pela Corte Constitucional em matéria de concessões de serviços públicos
Infraestrutura e STF: dimensões do controle (frequente) exercido pela Corte Constitucional em matéria de concessões de serviços públicos A sócia Alice Voronoff e o advogado Renato Toledo publicaram artigo na coluna “Direito da Infraestrutura”, da Editora Fórum, sobre o papel do Supremo Tribunal Federal em decisões envolvendo concessões de serviços públicos. A partir da análise […]
Licenciamento ambiental por autodeclaração: avanço ou retrocesso?
O sócio André Cyrino, em coautoria com a advogada Gianne Lima, escreveu artigo publicado no JOTA sobre a proposta de licenciamento ambiental por autodeclaração prevista no PL 2159/2021. No texto, os autores analisam o modelo da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), sua compatibilidade com a Constituição e mecanismos de controle que podem garantir sua […]
Agências reguladoras e participação social: Precisamos insistir nesse tema
A sócia Alice Voronoff e a advogada Rafaela Canetti analisam, nesse artigo publicado no Migalhas, como nuances em consultas públicas, a exemplo de prazos, transparência e fundamentação insuficientes, alem de delegações indevidas, podem comprometer a legitimidade das normas editadas pelas agências reguladoras. O artigo reforça que a participação social no processo normativo é um direito […]
O TCU e a regulação responsiva
Na coluna Controle Público do portal JOTA, a estagiária Isadora Carvalho analisa a aplicação da regulação responsiva no âmbito do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União. O artigo discute a abertura do TCU para abordagens que superem o modelo tradicional de comando e controle, destacando precedentes em que o tribunal reconhece as […]
Legalidade e o retorno do pêndulo.
Nossa sócia Alice Voronoff, em coautoria com Gabriela Vieira Leonardos, publicou o artigo “Legalidade e o Retorno do Pêndulo” no JOTA. O texto discute a importância do princípio da legalidade na Administração Pública, em um contexto em que a interpretação jurídica tem se afastado da lei em favor de princípios amplos, mesmo quando haja regras […]
Competências federativas, ambiente virtual e bets
Alice Voronoff e Rafaela Canetti publicaram no Pipeline Valor análise sobre a regulação das apostas de cota fixa no Brasil. O enfoque são os desafios decorrentes da distribuição de competências entre União e Estados no ambiente digital. Conforme explicam as autoras, se, até então, as loterias (tidas pelo STF como serviços públicos) eram atividades demarcadas […]
Concessão das Linhas 11, 12 e 13 da CPTM: análise jurídica das inovações contratuais na PPP Lote Alto Tietê.
Nesta sexta-feira (28/03/2025), a partir das 16h, ocorrerá a sessão pública de abertura das propostas feitas pelas empresas licitantes para a Concorrência Internacional nº 02/2024, referente à concessão patrocinada da prestação do serviço público de transporte de passageiros sobre trilhos das Linhas 11, 12 e 13 do Estado de São Paulo(“PPP Lote Alto Tietê”). O edital do projeto foi publicado em dezembro de 2024 pela Secretaria de Parcerias […]
Entrevista: ‘STF deve seguir ritos na resposta aos excessos dos outros poderes’, avalia jurista Gustavo Binenbojm
Na entrevista ao jornal O Globo, Gustavo Binenbojm discute como o Supremo Tribunal Federal deve atuar diante dos desafios impostos ao equilíbrio democrático. A partir da análise de seu novo livro, “Freios e Contrapesos: Independência, controles recíprocos e equilíbrio entre Poderes”, ele defende a necessidade de ritos bem delimitados e do respeito às garantias institucionais […]
Artigo: O presidente da República deve ter o poder de demitir quem bem entender?
O artigo, escrito pelo sócio Gustavo Binenbojm e por Pedro de Hollanda Dionisio, analisa os limites do poder presidencial na demissão de autoridades de agências reguladoras e as possíveis repercussões que decisão sobre o tema pela Suprema Corte dos Estados Unidos pode ter para a autonomia das instituições no Brasil. A discussão levanta reflexões sobre […]
LIBERDADE RELIGIOSA E LAICISMO ESTATAL NA IDENTIFICAÇÃO CIVIL: Uma Breve Análise Comparada Entre Brasil e França
A tensão entre a liberdade religiosa e a neutralidade estatal tem sido um ponto central nos debates jurídicos contemporâneos, especialmente quando se trata de identificação civil. O desafio de equilibrar o direito à manifestação religiosa com a necessidade de garantir a autenticidade e a segurança dos documentos oficiais tem levado diferentes ordenamentos jurídicos a estabelecer […]